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Instrumento jurídico adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Trata-se de:
Mandado de Segurança.
Ação Popular.
Mandado de Injunção.
Habeas-data.
Ação Civil Pública.