Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, compete aos Ministros de Estado

editar medidas provisórias.

vetar os atos e decretos expedidos pelo Presidente da República, quando eivados de vícios.

declarar guerra quando o Presidente da República estiver impossibilitado de fazer.

apresentar ao Presidente da República relatório mensal de sua gestão no Ministério.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.