Prova
MS Concursos - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2020
A Constituição Brasileira traz, em seu art. 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e um dos princípios do Direito Administrativo expressa que ao agente público é dado fazer somente o que estiver permitido pela lei. Tal princípio é o da:
A
Exigibilidade.
B
Exclusividade.
C
Legalidade.
D
Legitimidade.
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