A Constituição Brasileira traz, em seu art. 5º, inciso II...
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Q2315768
Teclas de Atalhos
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  • Prova MS Concursos - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2020

A Constituição Brasileira traz, em seu art. 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e um dos princípios do Direito Administrativo expressa que ao agente público é dado fazer somente o que estiver permitido pela lei. Tal princípio é o da:


A

Exigibilidade.


B

Exclusividade.


C

Legalidade.


D

Legitimidade.