A Constituição Federal de 1988 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, é garantida, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base no art. 5º da Carta Magna, que trata dos direitos e garantias individuais, pode-se afirmar que:
é livre a manifestação de pensamento, ainda que seja anônima.
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não é assegurada indenização por dano material, moral ou à imagem.
a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de censura ou licença.
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades militares de internação coletiva.
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.