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Considerando que o processo legislativo federal, previsto...
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Q2319406
Teclas de Atalhos
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Considerando que o processo legislativo federal, previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece normas de observância obrigatória pelo processo legislativo de quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal se a lei versar sobre
A
o Código de Obras e Edificações e lei que discipline o uso do solo e as formas de ocupação urbana.
B
o Código Tributário do Município e o Código Municipal de Obras e Edificações.
C
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração.
D
a Lei de Zoneamento Urbano, o Plano Diretor e o Código Sanitário.
E
o Código Ambiental do Município e lei municipal que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).