Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis dos...

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal,


A

não são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7o, da Constituição (direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais), como regra geral.


B

não poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes municipais.


C

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição.


D

o sistema constitucional de remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única não se aplica no âmbito municipal.


E

no âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.