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Sobre a responsabilidade do Presidente da República,
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Q2319973
Teclas de Atalhos
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Sobre a responsabilidade do Presidente da República,
A
o Presidente não ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
B
os crimes de responsabilidade estão definidos taxativamente pela Constituição Federal, não competindo à lei aumentar o rol de condutas.
C
admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
D
os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
E
decorrido o prazo de cento e oitenta dias, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, extinguindo-se o processo.