Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado poderá intervir em seus municípios
1
Q2321483
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estado poderá intervir em seus municípios
A
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
B
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
C
para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
D
se deixarem de pagar a dívida fundada, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
E
quando houver descumprimento de Convênio firmado para recapeamento de estradas, com recursos exclusivamente estaduais.