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Prevê a Constituição Federal que ao servidor público da...

Prevê a Constituição Federal que ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,


A

investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.


B

investido no mandato de Vereador, sempre acumulará e perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, e a remuneração do cargo eletivo.


C

investido no mandato de Vereador, sempre será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.


D

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.


E

investido no mandato de Prefeito, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.