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Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos...
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Q2321633
Teclas de Atalhos
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Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos fundamentos do direito urbanístico, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é
A
o Estatuto das Cidades (Lei Federal no 10.527/01), elaborado por conta de determinação da própria Constituição.
B
a lei municipal que for editada e disciplinar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.
C
o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
D
a lei estadual que determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
E
a lei municipal que fixar as áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida.