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Compete privativamente à União legislar sobre: Vade Mecum...
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Q2323732
Teclas de Atalhos
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Compete privativamente à União legislar sobre:
Vade Mecum Universitário de Direito Rideel/Anne Joyce Angher, organização. - 17. Ed. - São Paulo: Rideel, 2015. - (Série Vade Mecum). Artigo 22, II, CRFB/1988.
A
preservar as florestas, a fauna e a flora.
B
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
C
desapropriação.
D
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
E
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.