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É a ação cabível para dirimir controvérsia acerca da...
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Q2323867
Teclas de Atalhos
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É a ação cabível para dirimir controvérsia acerca da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, podendo ser proposta pelos legitimados para manejar ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
A
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
Ação direta de inconstitucionalidade.
C
Mandado de injunção.
D
Reclamação constitucional.