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O Artigo 199 da Constituição Federal descreve que...
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Q2337403
Teclas de Atalhos
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O Artigo 199 da Constituição Federal descreve que assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sobre esse Artigo, analise as assertivas abaixo:
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I, II e III estão corretas.
B
I, II e III estão incorretas.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I está incorreta.
E
Apenas I e II estão corretas.