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Decisão que declara a constitucionalidade ou a...
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Q233918
Teclas de Atalhos
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Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.
C
Certo
E
Errado