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A ação cabível, em controle concentrado de constitucionalidade, para questionar a interpretação adotada em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho, sumulada em verbete editado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em contraposição a princípios constitucionais, é:
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Mandado de Injunção Coletivo.