O estado P apresenta impugnação perante o Supremo Tribunal Federal quanto a restrições impostas pela Constituição Federal estabelecidas em relação a sua competência para editar leis sobre determinados tributos, com reflexo na sua arrecadação.
De acordo com a melhor interpretação constitucional aplicada pelo Supremo, essas normas realizam o:
A
pacto federativo
B
desequilíbrio cidadão
C
estado democrático
D
descentralismo pessoal
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