Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens
que se seguem.
A decisão de mérito, em ação direta de
inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional lei
estadual do Espírito Santo vincula a administração direta,
que fica impedida de aplicar a referida lei.
C
Certo
E
Errado
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