Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os...

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.


A

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.


B

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, embora o texto constitucional ainda não faça menção expressa dos dados nos meios digitais.


C

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.


D

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.


E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o proprietário direito à indenização em hipótese de dano, em razão do interesse público.