Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a...
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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a...

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO


A

o Governador do Estado.


B

o Tribunal de Contas do Estado.


C

a Mesa da Câmara Municipal.


D

o Procurador-Geral do Estado.


E

a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás.