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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de Goiás, EXCETO
o Governador do Estado.
o Tribunal de Contas do Estado.
a Mesa da Câmara Municipal.
o Procurador-Geral do Estado.
a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás.