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No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função...

Julgue os seguintes itens, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.

No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.


C

Certo


E

Errado