De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe
A
à lei ordinária.
B
ao Código Tributário Nacional.
C
ao decreto legislativo.
D
à resolução.
E
à lei complementar.
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