O Art. 220 da Constituição Federal de 1988 estabelece alguns direitos à atividade de Comunicação. Entre eles, podemos encontrar expressamente:
A
Os meios de comunicação não podem ser um monopólio, exceto se não houver proposta de outras empresas para atuar no setor.
B
O estabelecimento dos meios educacionais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão.
C
A censura de natureza política, ideológica e artística é proibida, salvo em caso de decisão judicial.
D
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
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