toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente,
por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação
indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido,
vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é
indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo
dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos.