O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores
ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos
aos servidores públicos, é correto citar:
A
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
B
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias,
nos termos da lei.
C
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos
nos termos da lei.
D
proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos.
E
fundo de garantia por tempo de serviço.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.