Com a Emenda Constitucional n.º 45, os legitimados para a
propositura da ação declaratória de constitucionalidade
passaram a ser os mesmos da ação direta de
inconstitucionalidade. São eles: presidente da República,
mesa do Senado, mesa da Câmara dos Deputados, mesa da
Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito
Federal, governador de estado ou do Distrito Federal,
procurador-geral da República, Conselho Federal da OAB,
partidos políticos com representação no Congresso Nacional
e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional.