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Q238070
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.
A
A referida decisão somente poderia ter sido tomada mediante voto de dois terços dos membros do TRE/MT.
B
A referida declaração teria efeitos erga omnes.
C
O TRE/MT teria efetuado controle de constitucionalidade por via de ação.
D
O TRE/MT teria efetuado controle concentrado de constitucionalidade.
E
O TRE/MT teria efetuado controle concreto de constitucionalidade.