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Segundo a Constituição Federal de 1988, o sistema de controle interno tem como uma de suas finalidades:
Remeter ao Poder Legislativo os projetos de lei do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual nos prazos previstos na Constituição.
Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.
Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração.
Representar ao Poder Judiciário irregularidades ou abusos apurados pelos órgãos e entidades da administração pública.