Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção
correta.
A
O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação
civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos
materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público
de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários
falecidos em decorrência da deficiência dos serviços
prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede
pública.
B
A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de
inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando
essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.
C
Os associados que integram a relação nominal apresentada
por associação de classe proponente da ação civil pública são
os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela
proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda
que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os
associados da autora que sejam domiciliados nos limite da
competência territorial do juiz sentenciante.
D
A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.
E
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil
pública ou ação popular, concomitantemente, visando o
ressarcimento de danos causados ao erário por agentes
públicos.
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