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O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à...
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Q2381037
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
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Diante desta informação, contida no artigo 59, da CRFB/88, o Governador do estado Alfa consultou seu órgão de assessoramento para compreender sobre os assuntos que devem ser tratados por lei complementar, em matéria tributária e de finanças públicas.
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O órgão informará ao Governador que, de acordo com a Constituição Federal/88, somente por lei complementar poderá ser:
A
instituída uma obrigação tributária acessória, como a escrituração de livros contábeis e fiscais.
B
instituído empréstimo compulsório, de competência da União para atender despesas ordinárias.
C
estabelecido o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
D
tratado sobre assuntos específicos como a dívida pública externa e interna.