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A Constituição Federal em seu artigo 31 define que a...
A Constituição Federal em seu artigo 31 define que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Para cidades do interior do estado de São Paulo o controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio dos Tribunal de Conta do Estado de São Paulo, que realiza auditorias anuais e emite parecer prévio sobre as contas dos prefeitos. Estes pareceres poderão deixar de prevalecer:
A
por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal
B
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal
C
for considerado inaplicável no município pelo Controle Interno Municipal
D
não for publicados pelo Tribunal com antecedência mínima de quinze dias da apreciação da Câmara Municipal.