A Constituição da República de 1988 prevê que “a...

A Constituição da República de 1988 prevê que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Tendo em vista a repartição de competências legislativas estabelecida entre os entes da federação, cabe ao município legislar sobre:


I. Procedimentos em matéria processual.

II. Trânsito e transporte.

III. Serviço postal.

IV. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial nas vias públicas.

V. A instituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.


Está correto o que se afirma apenas em


A

I e IV.


B

II e V.


C

II e III.


D

IV e V.