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Compete aos Municípios
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Q2388581
Teclas de Atalhos
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Compete aos Municípios
A
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
B
explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
C
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D
legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
E
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação.