Os vereadores municipais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo território nacional.
B
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, desde que conste seus limites na Lei Orgânica do Município.
C
A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
D
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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