Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto...

Sobre o processo legislativo, disciplinado no texto constitucional, é correto afirmar que:


A

as leis ordinárias são mais importantes que as leis complementares.


B

proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes não será objeto de deliberação.


C

a Constituição é a norma mais importante do ordenamento jurídico, por isso não poderá ser emendada.


D

lei complementar que verse sobre direitos humanos será recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro como emenda à Lei Orgânica.


E

matéria reservada à lei complementar poderá ser objeto de delegação para fins de elaboração de lei delegada pelo Congresso Nacional.