No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue os itens de 76 a 80.
É obrigatória, no incidente de arguição de inconstitucionalidade, sob pena de nulidade, a oitiva das pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato normativo impugnado.
C
Certo
E
Errado
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