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Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um...
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado.
Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.
II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais.
III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A
Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I, II e III violam a Constituição Federal.
B
Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e IV violam a Constituição Federal.
C
Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois a alínea III viola a Constituição Federal.
D
Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado injustamente, já que nenhuma alínea viola a Constituição Federal.
E
Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e II violam a Constituição Federal.