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Conforme entendimento do STF, não cabe reclamação quando já...
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Q241791
Teclas de Atalhos
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Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
Conforme entendimento do STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão daquela corte proferida em sede de controle concentrado.
C
Certo
E
Errado