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No caso em que uma lei municipal desrespeita frontalmente...
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Q2418576
Teclas de Atalhos
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No caso em que uma lei municipal desrespeita frontalmente os direitos da pessoa humana, é possível o ajuizamento da Ação Direta Interventiva desde que ajuizada:
A
pelo Procurador Geral da República
B
por partido político com representação na Câmara Municipal
C
pelo prefeito
D
pelo chefe do Ministério Público Estadual