Para a estruturação dos Municípios, a Constituição Federal prescreve:
A
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, tendo a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de cinco anos.
B
O Município reger-se-á pela Constituição do Estado, votada e aprovada pela Câmara Municipal, tendo a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de cinco anos.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, tendo a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de quatro anos.
D
O Município reger-se-á pela Constituição do Estado, votada e aprovada pela Câmara Municipal, tendo a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para um mandato de quatro anos.
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