Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais...
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Q2431024
Teclas de Atalhos
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens de 71 a 80.

Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, salvo se elas advierem de atos do Poder Judiciário.


C

Certo


E

Errado