Dispõe a Constituição Federal do Brasil que: - Gran Questões
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Q2431901
Teclas de Atalhos
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Dispõe a Constituição Federal do Brasil que:


A

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado, dentre outros, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e o patrimônio.


B

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito e entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.


C

a lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu e outras hipóteses previstas em lei.


D

nenhuma pena passará. da pessoa do condenado,. salvo a obrigação de reparar o dano, a multa e a decretação do perdimento de bens, que necessariamente serão transferidas.