Segundo a Constituição Federal de 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, com a exceção de:
A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Os requisitos para a investidura.
A filiação partidária.
As peculiaridades dos cargos.