A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...
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Q2439986
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define direitos e garantias fundamentais; especificadamente em seu art. 5º, são tratados direitos e deveres individuais e coletivos.


Acerca desses direitos, considere as afirmativas abaixo:


I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

II. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;

IV. São gratuitas as ações de “Mandado de Segurança”, "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.


Com base na Constituição Federal, marque a(s) afirmativa(s) que julgar correta(s).


A

Apenas I, II, IV.


B

Apenas I e III.


C

Apenas a III.


D

Nenhuma das alternativas está correta.


E

I, II, III, IV.