A Constituição Federal de 1988 dispõe que não há crime sem...
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Q2439992
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, bem como estabelece limitações, características, medidas cautelares, como a fiança e dispositivos que extinguem a punibilidade, tais como a graça e a anistia.


Considere os crimes listados abaixo:


I. crimes definidos como hediondos;

II. prática de tortura;

III. crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

IV. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.


Segundo o art. 5º da Constituição Federal, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, assinale a alternativa que julgar correta.


A

Apenas I e II.


B

Apenas III.


C

Apenas I, II, IV.


D

I, II, III, IV.


E

Nenhuma das afirmativas.