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Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), é...
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Q2440346
Teclas de Atalhos
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Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), é correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
A
o modelo federal de criação e instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais.
B
a instalação da CPI depende de deliberação plenária, seja da Câmara, do Senado ou da assembleia legislativa, conforme o caso.
C
o regimento da respectiva casa parlamentar poderá, por se tratar de questão “interna corporis”, estabelecer requisitos adicionais em relação aos previstos no art. 58 da Constituição Federal para instalação de CPI.
D
as CPIs não possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado a outros órgãos públicos para além do Ministério Público e da AGU.
E
é facultado às CPIs, por contarem com poderes de autoridade judicial, praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar.