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Q2443794
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.
Este artigo explicita um Princípio Constitucional Tributário, qual seja:
A
Princípio da liberdade de tráfego.
B
Princípio da uniformidade da tributação da renda.
C
Princípio da não-discriminação.
D
Princípio da uniformidade geográfica.