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A Constituição Federal prevê determinadas atribuições...
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Q244384
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal prevê determinadas atribuições constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não incluem o(a)
A
autorização para instauração de processo contra o presidente da República.
B
elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas.
C
testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.
D
processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da República.