A Constituição Federal prevê determinadas atribuições
constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não
incluem o(a)
A
autorização para instauração de processo contra o presidente
da República.
B
elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas.
C
testemunho a respeito de informações recebidas em razão do
exercício do mandato.
D
processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da
Marinha e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade
conexos com os cometidos pelo presidente da República.
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