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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Ano: 2022
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - PC SP - Delegado de Polícia - 2022

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

anular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

declarar guerra e celebrar a paz.

C

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

D

fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

E

autorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

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