Considerando a Constituição do Estado de São Paulo...

A notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Estado, é obrigatória.

Cabe à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico especializado, não prestar o atendimento médico para a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal.

As pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, não ficaram sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.

As ações e serviços de saúde serão realizados, unicamente, de forma direta, pelo Poder Púbico.

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.