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Sobre as limitações ao poder de tributar estabelecidas na...
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Q2449183
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre as limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal Brasileira, é CORRETO afirmar:
A
É facultado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
E permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar renda ou serviços dos partidos políticos.
D
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios podem cobrar tributos no mesmo exercício tinanceiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
E
É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos após trinta dias da data em que haja sido publicada a lei que os aumentou.